A falta de comprovantes de despesas de campanha com recursos públicos não implica, automaticamente, no crime de apropriação indébita. Para comprovar o delito, é necessário que haja provas de que…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, cancelou mais uma vez a sessão do Plenário da corte. Os ministros deveriam se reunir na tarde desta quinta-feira (10/9), mas…
Durante muito tempo, a liberdade de expressão foi pensada a partir de uma pergunta aparentemente simples: o que pode ou não pode ser dito? UnescoO que pode ou não pode…
A Portaria RFB nº 702/2026 materializa uma das mais controvertidas mudanças recentes no contencioso administrativo tributário federal. Ao estabelecer que os recursos voluntários de sujeitos passivos definitivamente qualificados como devedores…
A ausência de culpa pessoal do empregador não afasta sua responsabilidade pelos atos praticados por empregados no exercício das suas funções. O patrão ainda tem o dever de reparar os…
O trabalho externo (extramuros) é um elemento fundamental e inerente ao regime semiaberto. Ele não é um benefício nem depende de requisitos temporais ou critérios subjetivos não previstos em lei.…
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional a Lei municipal 1.674/25, de Jacupiranga, que instituiu a obrigatoriedade de utilização de QR Code como…
Nova York concentra alguns dos eventos corporativos mais relevantes do calendário internacional. Conferências de direito empresarial, fóruns de arbitragem, congressos de compliance e encontros de gestão de risco atraem profissionais…
Gostaria de refletir sobre o papel do Superior Tribunal de Justiça no direito tributário. Por que o tema é importante? Porque ao STJ cabe julgar os recursos que tenham por…
A Polícia Federal cumpre, nesta quinta-feira (10/9), 49 mandados de busca em apreensão contra 29 pessoas suspeitas de participar de um esquema de desvio de recursos de emendas parlamentares para…
