Paternidade reconhecida após morte de trabalhador autoriza filho a pedir indenização
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o andamento da ação ajuizada por um jovem cuja paternidade só foi reconhecida depois da morte do seu pai em…
Direito penal enfrenta estado de coisas voltado para perpetuar a desigualdade
Precisamos falar sobre a desigualdade na aplicação do direito penal. Em tempos de debates intensos sobre segurança pública, pouco se discute sobre distorções na distribuição da justiça criminal e a respeito…
Prova de boa-fé pode evitar demolição de prédio em área de restinga, diz STJ
A boa-fé dos empreendedores que construíram e venderam unidades de um prédio na praia de Palmas, em Governador Celso Ramos (SC), em área de preservação permanente (APP) onde costumava haver…
STF julga se Lei Maria da Penha alcança casos sem vínculo doméstico
O Plenário do Supremo Tribunal Federal pode retomar nesta quinta-feira (6/8) o julgamento que definirá se a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) pode ser aplicada a casos de violência…
Lula restabelece multas a bolsonaristas que bloquearam rodovias em 2022
A anulação genérica de multas judiciais ou administrativas viola a separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada. Além disso, o perdão de penalidades sem a estimativa de…
Valor de dano moral por morte de parente depende de laço afetivo, decide STJ
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o valor da indenização por dano moral decorrente da morte de uma pessoa deve considerar, além do grau de parentesco,…
Credor pode pedir insolvência civil sem desistir da execução individual
O ajuizamento da ação de insolvência civil não depende da prévia desistência da execução individual pelo credor, a qual deve permanecer suspensa até que o juízo decida sobre o estado…
Digitalização não isenta banco de cumprir limite de tempo para atendimento na fila
A digitalização dos serviços bancários não isenta as instituições financeiras de cumprirem os limites de tempo para atendimento presencial. Esse dever é mantido porque o atendimento físico continua essencial para…
Pandemia só agrava pena se réu tira proveito da crise para cometer o crime
O aumento da punição por causa de uma calamidade pública só é permitido se houver comprovação de que o criminoso tirou proveito da situação ou se a vítima estava mais…
Ainda e sempre a diferença entre ativismo e judicialização
Resumo: Por que funcionário público tem direito, por ordem judicial, à licença maior que servidor do Bradesco? Por que se paga pelo privilégio de outros? Por que o Judiciário pode…