Jovem acusado de matar a mãe terá de devolver pensão ao INSS
A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) condenou um jovem de 25 anos a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores pagos a título de pensão por…
Ofensas a empregados justificam exclusão de quadro social de clube
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou o tratamento dado por um casal a empregados de um clube motivo suficiente para manter a exclusão de…
A difícil reforma do Decreto-lei nº 200/1967
Está em discussão no âmbito do Poder Executivo, desde dezembro de 2025, o anteprojeto da Lei Geral da Gestão Pública [1], elaborado por iniciativa conjunta do Ministério da Gestão de…
Proximidade de preços, por si só, não comprova formação de cartel
A mera constatação de proximidade de preços entre concorrentes não basta para configurar formação de cartel, uma vez que o tabelamento pode decorrer de diversos fatores. Para que o crime…
O que é isto: a ‘ponderação de interesses’ no projeto do Código Civil?
Invoco já de início a caridade epistêmica (Blackburn e Davidson) para a leitura desta coluna. A caridade epistêmica exige que você interprete o argumento do seu interlocutor na sua melhor…
Dupla competência previdenciária: igualdade não pode depender da porta de entrada
Imagine dois trabalhadores que passaram a vida na mesma linha de produção, expostos ao mesmo agente nocivo, com formulários praticamente idênticos nas mãos. Um ajuíza sua ação em um Juizado…
Execução fiscal das anuidades dos conselhos profissionais: cobrança extrajudicial
Os conselhos profissionais, pessoas jurídicas instituídas com o objetivo de exercer a atividade de fiscalização do exercício das profissões reguladas por lei, têm natureza jurídica de autarquias federais. No acórdão…
Alimentos compensatórios: o que são e quem tem direito a recebê-los?
Quando um casamento ou uma união estável chega ao fim, é comum imaginar que a discussão sobre alimentos se resume à pensão para sustento do ex-cônjuge ou dos filhos menores.…
Tragédia em área de risco gera dano moral, mas não material
A edificação de moradia realizada por particular em área de risco, onde a construção é proibida por lei, não impõe ao Poder Público a obrigação de ressarcimento por dano material,…
Senado aprova mudanças na estrutura da OAB; projeto vai para sanção presidencial
O Senado aprovou nesta quarta-feira (2/9) o projeto de lei que altera a estrutura administrativa da Ordem dos Advogados do Brasil. Entre as mudanças previstas estão a criação de dois…