As medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a agressões contra a mulher no trabalho, mesmo sem relacionamento familiar ou afeto com o agressor. Assim, garante a…
A cláusula de renovação automática de um contrato é nula quando não há informação clara e consentimento expresso do consumidor. MagnificSegundo acórdão, existência de cláusula não autoriza a continuidade das…
Presidente do TRT-15 recebe representantes da Divisão Antissequestro da Polícia Civil anagatto Qui, 03/09/2026 - 11:23 Presidente do TRT-15 recebe representantes da Divisão Antissequestro da Polícia Civil Conteúdo da Notícia…
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 3ª Vara Criminal de Araçatuba (SP) que condenou um homem por…
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União à Associação Positiva de Brasília (APB) ao reconhecer a prescrição das pretensões…
A clássica definição do poder discricionário como a margem de escolha conferida pela lei ao administrador público, sob os critérios de conveniência e oportunidade, passa por uma releitura necessária no…
A anulação de prova pericial em razão de vício de procedimento na execução dos trabalhos não invalida a nomeação do perito nem reabre o prazo para arguir a sua suspeição…
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) questiona no Conselho Nacional de Justiça, desde maio deste ano, a adoção generalizada de julgamentos virtuais em ações penais. Para a entidade, a…
Ao definir que a vedação ao uso de deepfake se restringe aos casos em que o conteúdo é caracterizado como propaganda eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral privilegia a liberdade de…
Demandas envolvendo acidentes de consumo apresentam um desafio probatório particular quando o próprio produto relacionado ao evento é relevante para esclarecer o que efetivamente ocorreu. FreepikResponsabilidade não dispensa a prova…
