O aumento da complexidade da gestão pública impôs um novo desafio aos órgãos de controle: fiscalizar não apenas atos isolados, mas sistemas, fluxos de informação, arranjos institucionais e políticas públicas…
O partido Missão acionou o Supremo Tribunal Federal contra dispositivos do ECA Digital (Lei 15.211/2025) que tratam da verificação de idade na internet e do acesso de crianças e adolescentes…
Há alguns anos, ao escrever o livro Negócios na Sociedade Complexa e Contingente: a Autopoiese Luhmanniana como Base Epistemológica do Direito Preventivo [1], obra honrosamente prefaciada pelo jornalista Flávio Tavares,…
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) acionaram o Supremo Tribunal Federal para pedir que os valores provenientes de bens…
O juiz Luis Paulo Dal Pont Lodetti, da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville (SC), reconheceu a legitimidade do cancelamento de duas apostas esportivas feitas enquanto um lance decisivo…
No sistema do Código de Processo Civil de 1973, a alteração da sanção pecuniária a qualquer tempo e grau de jurisdição possuía respaldo expresso, alcançando inclusive parcelas vencidas. Com o…
O Conselho Federal de Contabilidade está com inscrições abertas até o próximo dia 12 para a segunda edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) de 2026. A aprovação é obrigatória…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai julgar, sob o rito dos repetitivos, a possibilidade “de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do substituto…
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin deu um fôlego constitucional aos povos indígenas, à Constituição e ao já escasso orçamento da União ao apresentar voto divergente ao…
A fraude à execução não leva à nulidade do negócio jurídico. O terceiro adquirente mantém a propriedade do bem, ainda que ele continue sujeito à constrição para satisfação do crédito…
