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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou uma sentença para reconhecer a validade da dispensa de uma trabalhadora que alegou ter sido demitida por…

Causou celeumas, ofensas e reações a afirmação do presidente da República de que “não quis contratar advogado criminalista”. “Eu sofri porque eu contatei o Zanin para ser meu advogado. Ele…

A instituição financeira responde por prejuízos decorrentes de boleto fraudado pago em caixa presencial caso não adote cautelas para conferir os dados da operação. Consumidora fez pagamento do boleto falso…

O ministro Carlos Brandão, do Superior Tribunal de Justiça, vai avaliar a possibilidade de conceder a prisão domiciliar a um homem preso preventivamente e que aguarda há quase seis meses…

O armazenamento automático de imagens ilegais em aparelhos eletrônicos não configura crime se não houver prova da intenção do usuário de manter o conteúdo. No caso de pornografia infantil, a…

A ação regressiva proposta por uma seguradora sub-rogada para buscar ressarcimento por danos causados durante uma operação de transporte marítimo está sujeita ao prazo prescricional de um ano previsto no…

Os tribunais de Nuremberg e Tóquio — que, em 2026, completam 80 anos do primeiro julgamento e da instalação, respectivamente — inovaram ao reconhecer a responsabilidade mediata de autoridades por…

A exigência de retenção na fonte de imposto de renda sobre dividendos em alíquota máxima de dez por cento viola a capacidade contributiva e a razoabilidade. O adiantamento mensal de…

Apesar de toda controvérsia durante o processo de confecção da reforma tributária sobre o consumo, reconheceu-se a necessidade de uma carga fiscal reduzida para produtos alimentícios essenciais, que iriam compor…

Poucos enunciados ostentam, na teoria da tutela executiva, estabilidade comparável à do brocardo nulla executio sine titulo. Sua função é dupla: condiciona a agressão à esfera patrimonial alheia à prévia…