MANCHETE – TSE define quem julga a ação penal quando só sobra o crime comum
Não cabe ao juiz eleitoral julgar o crime comum nos casos em que o crime eleitoral conexo é considerado inexistente por atipicidade da conduta. Essa é a regra geral, que…
A violência de gênero não tem endereço: o Tema 1.412 do STF
No ano em que a Lei Maria da Penha completa 20 anos, o Supremo Tribunal Federal deu um passo relevante na proteção das mulheres. Ao julgar, por unanimidade, o Tema…
Plano de saúde deverá fornecer órtese para criança com deformidade craniana
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a decisão que determinou a uma operadora de plano de saúde o fornecimento da órtese craniana Starband para…
Sete problemas do projeto de lei sobre gratuidade da justiça
Em 3 de julho deste ano, o presidente do Senado subscreveu o autógrafo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.239, de 2022, que estabelece critérios para a concessão da…
PUC-SP lança pós-graduação digital com ministros do STF, STJ e TST no corpo docente
Em um mercado jurídico cada vez mais competitivo, no qual a atualização constante deixou de ser diferencial para se tornar exigência profissional, a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)…
Validade de contrato de fiança exige procuração específica, diz TJ-GO
O contrato de fiança é um tipo de acordo que ultrapassa a administração ordinária do patrimônio. Por isso, ao conceder a terceiros o poder de celebrar esses acordos, é necessária…
Doações no terceiro setor: o que a reforma tributária põe em risco
O terceiro setor desempenha papel fundamental na concretização de direitos fundamentais e na execução de atividades de interesse público, especialmente nas áreas da educação, saúde e assistência social. Spacca… Sua…
Culpa exclusiva da vítima em acidente afasta reparação por atividade de risco
Mesmo quando a atividade profissional é de risco, é necessário existir uma relação entre esse perigo e o dano sofrido pelo trabalhador. A culpa exclusiva da vítima pode romper essa…
ICMS na importação por encomenda: Sefaz-SP revê entendimento sobre sujeição ativa
A definição do ente competente para exigir o ICMS incidente na importação por encomenda voltou ao centro das discussões nos últimos meses. Sefaz/SPSecretaria da Fazenda de SP Em 5 de…
União deve indenizar servidor atacado por cães em fiscalização
A cessão de um servidor não rompe sua relação funcional com o órgão de origem. Assim, a instituição que cedeu o funcionário pode figurar no polo passivo da ação de…