STF não deveria ampliar os riscos de quem sonha com a casa própria
Para a grande maioria dos brasileiros, a compra de um imóvel não é apenas mais uma transação econômica. Trata-se da realização de um projeto de vida construído ao longo de…
Sociedade intelectual não tem fundo de comércio indenizável em cálculo de haveres
Sociedades de natureza estritamente intelectual não têm fundo de comércio a ser indenizado em apuração de haveres, segundo entendimento do juiz Guilherme Cavalcanti Lamêgo, da 1ª Vara Empresarial e de…
Pedido para anular contrato de fachada não tem prazo de validade
O pedido para anular um contrato de fachada não tem prazo de validade. Como esse tipo de farsa prejudica o interesse público e a ordem da sociedade, a lei estabelece…
Enquanto o Estado chegar após a doença, o juiz continuará à frente do médico
O paciente entra no consultório com o nome do remédio anotado em um papel. Soube dele antes do médico, e sabe que o SUS ainda não o incorporou. A pergunta que traz…
Carro de transporte por aplicativo não pode ter adesivo eleitoral, fixa TSE
Não é cabível a propaganda eleitoral feita por meio de adesivo colocado em carro usado para transporte de passageiros por aplicativo. FreepikCarro usado por transporte de aplicativo com adesivo eleitoral…
TJ-BA ratifica prescrição de ações por danos decorrentes de incêndio em navio
A pretensão a reparações civis individuais, ainda que seja por danos ambientais, prescreve em três anos, nos termos da regra geral do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código…
Guarda compartilhada com dupla residência e melhor interesse da criança
Em minha leitura diária dos repositórios de jurisprudência, deparei-me, recentemente, com um julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais [1], que assentou a seguinte tese: “A…
A Máquina de Fazer Espanhóis, de Valter Hugo Mãe
A Máquina de Fazer Espanhóis, do escritor português (nascido em Angola) Valter Hugo Mãe (Valter Hugo Lemos), é um livro comovente e profundo que trata da solidão, do envelhecimento, da…
Risco do waffling no uso da inteligência artificial de forma automática
O verbo to waffle, do qual waffling é o gerúndio, significa falar ou escrever longamente sem dizer nada importante (talk or write at length without saying anything importante). Em suma,…
STF e regionalização do saneamento básico: sobre a ADI 7.705/SE
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.705/SE [1], proposta pelo PT em face da Lei Complementar Estadual nº 398/2023 do Estado de Sergipe,…