Pedra angular do constitucionalismo clássico, todo governo constitucional deve ser limitado, evitando-se, assim, o arbítrio instituído por um regime despótico. Referência histórica e normativa quanto a esses limites, a Constituição…
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional lei do Distrito Federal que determinava a publicação, na internet, das ações e prestações de contas relativas às contribuições e demais verbas recebidas por…
"A burocracia como universo feliz e culpado" Pierre Legendre, sob o ângulo da psicanálise e da historiografia, observa que "a primeira função de uma burocracia é produzir lugares, fazer entrar,…
A atuação da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil evitou a extinção de 11 Varas do Trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que…
Recentemente, foram veiculadas pela imprensa diversas notícias de assédio sexual envolvendo um juiz substituto do Tribunal Regional do Trabalho de da 2ª Região (TRT-SP) [1]. O fato teve enorme repercussão…
A Emenda Constitucional 125/2022 alterou a redação do artigo 105 da Constituição, para incluir como requisito de admissibilidade do recurso especial a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas.…
Desde o ano de 2008, importantes vozes da advocacia questionavam: "afinal, por que são necessárias regras disciplinando a busca e apreensão nos escritórios de advocacia?" [1]. Na época se comemorava a…
Nesta semana, a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (nº 13.709/2018), completou quatro anos. Uma publicação sem muito alarde e cercada de desconhecimento e desconfiança, o que é compreensível…
O Tribunal Superior Eleitoral aprovou na terça-feira (23/8) a proposta de distribuição de tempo dos candidatos à presidência da República no horário eleitoral gratuito em rádio e televisão. A propaganda…
O indulto extingue os efeitos primários da condenação criminal, mas não atinge os efeitos secundários, como a suspensão de direitos políticos. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio…
