Fernanda Machado: Nulidade da colaboração homologada
Em 2021 o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sobre os limites da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba em dois casos emblemático, o HC 193.726, Lula, julgado pelo plenário…
TRE-GO absolve deputado acusado de captação ilegal de recursos
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás revogou condenação ao deputado federal Professor Alcides (PL-GO) por captação e gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais em relação à campanha para o pleito de…
Luiz Fux suspende eleição indireta para governador de Alagoas
Por entender que existe risco de perda do objeto do direito invocado, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que…
Fato de trabalhador emitir nota não afasta vínculo, decide TRT-8
A figura da pejotização se trata de contratação ilegal de empregados por meio da constituição de pessoa jurídica e tem por finalidade mascarar a relação de emprego. Contratação de médico…
Pontuação da GDASS deve ser estendida a inativos e pensionistas
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, na sessão ordinária de julgamento do dia 7 de abril, acolher o pedido de uniformização sobre a Gratificação…
Juiz nega pedido para derrubar exigência de vacina em secretária de SP
Exigir dos servidores públicos o comprovante de vacinação contra a Covid-19 em respeito à saúde, quiçá à vida, dos demais colegas de trabalho e dos alunos é medida razoável, proporcional,…
Banca Chalfin, Goldberg e Vainboim recebe selo de equidade de gênero
O escritório Chalfin, Goldberg e Vainboim Advogados recebeu o Selo Cesa – Equidade de Gênero, edição de 2021, na categoria Aliado, em reconhecimento por ações em prol da diversidade e inclusão. Banca Chalfin,…
Bezerra de Melo: ‘Perpetuação’ do prazo decadencial de fiscalização
A utilização de créditos de prejuízo fiscal de IRPJ ("prejuízo fiscal") e base de cálculo negativa de CSLL ("base negativa") é mecanismo cotidiano à disposição dos contribuintes para o adimplemento…
Integrar grupo criminoso não justifica por si só prisão preventiva
Embora os tribunais superiores admitam a prisão preventiva para interrupção da atuação de integrantes de organização criminosa, a mera circunstância de o acusado ter sido denunciado pelo delito não justifica…
Marcia Yamamoto: Emenda Constitucional nº 117
No último dia 5 de abril, foi publicada a Emenda Constitucional n.º 117 [1] que acrescentou ao artigo 17 da Constituição Federal os §§ 7º e 8º, com intuito de incentivar…