O comparecimento de alguém perante a autoridade policial para prestar eventuais esclarecimentos constitui dever de cidadania, não representa ato ilícito e não pode ser fundamento para que se fixe indenização por dano moral. FreepikCliente…
Quando do julgamento do Tema nº 69 [1] de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) demorou mais de quatro anos entre a decisão de mérito [2] e a modulação de efeitos [3], momento em…
Os danos reflexos, espécie de dano indireto, têm origem na jurisprudência francesa, que, em algumas decisões do final do século 19, passou a reparar o préjudice d’affection (prejuízo de afeição)[1],…
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a CIS Brasil Ltda., empresa marítima de Macaé (RJ), a cumprir a cota legal para a contratação de pessoas com deficiência.…
Com dinheiro jorrando do fundo eleitoral e a ligação com um partido mais tradicional e organizado, o bolsonarismo conseguiu se firmar como força permanente do cenário político brasileiro nestas eleições. Só…
Estabelece o artigo 196 da Constituição Federal que é dever do Estado a garantia da saúde de todos mediante a adoção de políticas sociais e econômicas, e que o ente…
No dia 1º de setembro, o Iasp — por meio de suas comissões de Direito de Família e Sucessões, Direito Antidiscriminatório e Direito das Mulheres — promoveu um importante evento…
O ordenamento jurídico brasileiro trata a liberdade do indivíduo como regra. Por isso, a prisão preventivasó se aplica quando estiverem presentes, cumulativamente, os requisitos legais exigidos pela combinação dos artigos 282…
Um julgamento do último dia 23 de agosto, no REsp 1.325.938/SE, na 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, revelou uma tensão constitucional, envolvendo, de um lado, o exame do…
Muito se ouve falar acerca da tolerância zero, seja com algum comentário na fila de um banco tanto quanto "agora com meu filho é tolerância zero", ou ainda "o governo…
