Interpretações geradoras de inocuidade normativa na esfera tributária
Nesta semana em que a partida do professor Paulo de Barros Carvalho completa um ano, tive a satisfação de acompanhar a nova fase de seu grupo de estudos que passará…
Testemunho indireto serve de prova, mas não basta para pronúncia, decide STJ
O testemunho indireto ou “de ouvir dizer” é prova lícita e admissível. Mas ele não serve, por si só, para conferir grau de certeza suficiente para a decisão de pronúncia…
TSE condena primeiro político pelo crime de constranger mulher eleita
O vereador que ameaça isolar uma parlamentar na Câmara municipal mediante xingamentos e intimidação pratica crime eleitoral. Luiz Roberto/TSEMinistro Dias Toffoli destacou importância do caso, que trata da defesa da…
6ª Câmara afasta aplicação do Tema 1.232 de Repercussão Geral do STF e mantém responsabilidade de sócios em execução trabalhista
6ª Câmara afasta aplicação do Tema 1.232 de Repercussão Geral do STF e mantém responsabilidade de sócios em execução trabalhista anagatto Qui, 13/08/2026 - 12:33 6ª Câmara afasta aplicação do…
Bloqueio de matrícula após Provimento CNJ 224 já não impede todo ato registral
Evolução histórica do bloqueio de matrícula O bloqueio de matrícula não nasceu da Lei de Registros Públicos. Sua origem, no Direito brasileiro, é jurisprudencial. Vitor Frederico Kümpel e Carla Modina…
Uso de mesma cor, por si, não configura cópia de embalagem da concorrente
A demonstração de uma ruptura visual completa, amparada por teste eletrônico de diferença de cores e adoção de símbolos próprios, afasta a acusação de cópia de embalagem. A semelhança isolada…
A defesa criminal começa antes do processo
Às vezes, a preocupação começa antes mesmo da existência formal de um processo criminal. Uma ligação inesperada, uma intimação, um pedido de esclarecimentos ou a informação de que determinada situação…
Limitar vagas femininas em concurso público é inconstitucional
Restringir a participação de mulheres em concursos públicos viola a Constituição Federal e também afronta dispositivo da Constituição Estadual, cuja aplicação se estende aos municípios. MagnificRedação da lei permitia interpretação…
Convenção da OIT acirra debate no STF sobre vínculo entre plataformas e trabalhadores
Aprovada em 12 de junho, a Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho colocou novos elementos no debate travado no Supremo Tribunal Federal sobre a existência de vínculo de emprego…
Não repassar pagamento à garantidora leva à condenação de condomínio
O juiz Alexandre Della Coletta Scholz, da 5ª Vara Cível de Curitiba, determinou que um condomínio indenize uma garantidora condominial por descumprimento contratual. Os valores são referentes a uma taxa…