STJ admite penhora parcial de rendimento de pequeno imóvel rural
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), não se…
Decreto sobre ingressos fortalece CDC na internet, mas depende de fiscalização
Publicado nesta terça-feira (1º/9), o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com novas regras contra abusos na venda de ingressos busca reforçar princípios do Código de Defesa…
Testemunhas podem depor dentro do carro em audiência virtual
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) anulou uma sentença depois de reconhecer cerceamento de defesa em um processo no qual duas testemunhas de um…
Argentina tem sistema propício para rever condenação de Kirchner, diz advogado
Condenada a seis anos de prisão e inabilitação política perpétua pelo caso conhecido como “Vialidad”, a ex-presidente argentina Cristina Kirchner recorreu ao Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas para…
Deepfake eleitoral só é ilícito se servir para propaganda, decide TSE
O uso de conteúdos que simulem digitalmente a imagem ou a voz de outras pessoas por meio de inteligência artificial, chamados de deepfake, só é ilícito se servir para propaganda eleitoral,…
Carf e tributação dos trusts: distinção entre capital e rendimentos
A tributação das transferências financeiras feitas por trusts constituídos no exterior tornou-se, nos últimos anos, um dos temas mais controvertidos do Direito Tributário Internacional brasileiro. A controvérsia ganhou especial importância…
O Tema 487-RG e a sua aplicação às multas isoladas no Carf
Em 24/4/2026 transitou em julgado o Recurso Extraordinário 640.452 (relator p/ acórdão ministro Dias Toffolli, Pleno, j. 17/12/2025), que decidiu o Tema 487 de repercussão geral, sobre a aplicação do…
Liberdade provisória suspende a contagem da pena; não a apaga
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos repetitivos o Recurso Especial 2.266.131, de relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, e registrou a controvérsia como Tema…
PIS/Cofins sobre aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras
A tentativa de tributação dos resultados das aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras, como se receita fossem, por meio do PIS e da Cofins, está na pauta do Supremo…
O IPTU tem que mudar?
O seu carnê anual do IPTU exibe valor do imóvel inferior ao valor de mercado? Valor de mercado e base de cálculo do IPTU Nas grandes cidades brasileiras a defasagem…