Prazo dobrado para recurso vale mesmo quando Defensoria se habilita tardiamente
A Defensoria Pública tem direito ao prazo em dobro para recorrer mesmo que tenha se habilitado nos autos já com esse período em andamento. Nesse caso, o início do prazo…
Extorsão admite forma tentada quando vítima não se submete a exigência
O crime de extorsão, embora seja de natureza formal, admite a forma tentada quando a vítima não pratica nenhum ato em decorrência da ameaça, não se caracterizando nem mesmo um…
Limites da ronda virtual no combate aos crimes sexuais contra criança
FreepikECA adotou a ronda virtual A Lei nº 15.487, de 6 de agosto de 2026, introduziu no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) uma disciplina expressa para a chamada…
STF preserva atuação de sindicato por 12 meses após anular seu registro
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu preservar temporariamente a atuação do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo (Simpi), apesar…
Gilmar adia julgamento de prazo para execução individual em sentença coletiva
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista e adiou o julgamento em que o Plenário decidirá qual é o prazo limite para que trabalhadores cobrem individualmente valores…
Município tem responsabilidade por FGTS de técnica terceirizada, decide TST
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária do município de Cubatão (SP) pelo pagamento de valores de FGTS devidos a uma técnica de radiologia da…
União não paga honorários de sucumbência em ação civil pública, decide STJ
A isenção prevista ao autor da ação civil pública do pagamento de honorários de sucumbência deve ser estendida à União, que não se submete a essa condenação quando perde o…
Milagres, doações e estelionato: onde termina a liberdade religiosa?
A liberdade religiosa protege muita coisa que, aos olhos de quem não compartilha determinada fé, pode parecer estranha, irracional ou mesmo absurda. Protege a crença em milagres, a oração pela…
Tribunal do Júri, passado, presente e futuro
O Tribunal do Júri é uma das instituições mais antigas e simbólicas da Justiça brasileira. Trata-se de uma instituição vinda do Direito anglo-saxão, em total desarmonia de nossa tradição jurídica…
Luiz Gama contra o Império, de Bruno Rodrigues de Lima
Luiz Gama contra o Império, de Bruno Rodrigues de Lima, purga a mora que a historiografia jurídica brasileira tem para com o tema dos abolicionistas. Tradicionalmente transita-se de um imaginário…