Improbidade impede indicação a cargo comissionado por cinco anos
A pena de multa ou a de perda de bens ou valores por condenação por crime de improbidade administrativa impedem a designação para função de confiança ou a nomeação para…
TST rejeita recurso do Botafogo contra depósito de parcelas de dívida trabalhista
O clube terá de cumprir obrigação assumida em plano especial de execução Escudo do Botafogo no Centro de Treinamento do Clube 18/10/22 - O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho…
Anulada rescisão de estatal que não seguiu devido processo legal
A administração pública deve observar o devido processo legal antes de romper o vínculo contratual. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e…
TJ-SP valida lei sobre campanha permanente de incentivo a vacinação
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo a lei que, embora crie despesa para a administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos,…
TJ-SP valida doação de imóvel adquirido por filho para beneficiar mãe
A nulidade dos negócios jurídicos só deve ser decretada quando for manifesto e nítido o vício que os macula. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça…
Primeiro emprego: como ingressar no mercado de trabalho? | Reportagem Especial
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 18/10/22 - Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa…
Trabalho e Justiça | Ouça o programa de terça-feira (18/10)
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 18/10/22 - Uma assistente de loja que prestava serviços por meio de contrato…
Derrubado prazo menor de licença para adotantes nas Forças Armadas
A Constituição da República não permite distinção entre a mãe biológica e a mãe adotiva. Desse modo, qualquer norma que determine períodos distintos de licença-maternidade em razão da idade da…
Desconsideração da personalidade nem sempre atinge o administrador
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão de tribunal local e afastou os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores não sócios de uma sociedade…
Atraso de repasses do SUS não afasta cobrança de multa aplicada a entidade beneficente
Para a 3ª Turma, o caso não é de força maior. Estabelecimento de saúde com letreiro do SUS. Foto: Marcello Casal/Agência Brasil 18/10/22 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do…