O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral, concedeu liminar neste sábado (26/3) para proibir manifestações políticas de músicos no festival Lollapalooza, que ocorre em São Paulo. Para advogados eleitorais, a decisão é…
Esta entrevista inaugura uma série de colóquios com representantes da comunidade jurídica que se propõem a melhorar a qualidade da lei brasileira. Eles postulam uma vaga no Congresso Nacional. Todo…
Os anos passam e velhas questões de direito tributário continuam pendentes de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. A recepção ou não do artigo 37, §4º do Código Tributário Nacional…
Uma condenação por improbidade administrativa exige a mesma certeza do Direito Penal. Não bastam meros indícios ou a verdade formal. Assim, com base no princípio in dubio pro reo, a 4ª…
Por constatar a declaração falsa da empresa para receber benefícios na licitação pública, o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, determinou, em liminar na última sexta-feira (25/3), a…
A LGPD — Lei federal nº 13.709/18 — trouxe importantes mudanças na forma de manusear e utilizar dados e informações pessoais. As garantias por meio dela veiculadas ganharam ainda mais projeção com o…
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP) determinou que a prefeitura da cidade devolva impostos e multas pagos pela empresa encarregada da gestão de imagem da carreira do jogador de futebol…
O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é mínimo e obrigatório e não exclui a cobertura de outros tratamentos necessários. Reprodução Com esse entendimento, a 6ª…
Defender a volta das doações privadas às campanhas eleitorais, proibidas no Brasil desde 2015, não é exatamente uma atitude popular, mas a advogada Angela Baeta Neves a assume com firmeza. Na sua…
Nas últimas duas décadas, houve um significativo avanço na consolidação da teoria dos direitos culturais no Brasil. O efeito dessa marcha pode ser percebido em algumas construções normativas desse período,…
